TERMOS DE USO — PMOC GO Última atualização: 08 de setembro de 2026 (versão 2026-09-08) 1. QUEM OFERECE O SERVIÇO O PMOC Go é oferecido por Alexander Camargo dos Passos, CPF 410.389.858-54 ("nós", "PMOC Go"). Esta é uma operação em nome de pessoa física, em fase de piloto — quando uma pessoa jurídica (CNPJ) for constituída para operar o serviço, este documento será atualizado e os usuários serão avisados. Contato: alexpassosg01@gmail.com 2. O QUE É O PMOC GO O PMOC Go é um aplicativo/site (PWA) para empresas de manutenção de climatização organizarem preventivas, corretivas, controle de peças e a geração do documento PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), conforme a Portaria GM/MS nº 3.523/98 e a Lei nº 13.589/2018. 3. CADASTRO E CONTAS 3.1. Uma empresa contratante cria sua conta principal (administrador) e pode convidar técnicos, que ativam sua própria conta por código de convite. 3.2. Cada pessoa é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo. O administrador da empresa é responsável por decidir quem recebe convite de acesso. 3.3. As informações cadastradas (dados de clientes, unidades, equipamentos, técnicos) são de responsabilidade da empresa contratante, que declara ter autorização para inserir esses dados no sistema — inclusive dados pessoais de seus próprios técnicos e, quando aplicável, de contatos de seus clientes. 4. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PMOC 4.1. O PMOC Go é uma ferramenta de organização e registro. Ele NÃO substitui, não valida tecnicamente e não se responsabiliza pelo conteúdo técnico de nenhum PMOC gerado — checklist, medições, diagnósticos e laudos são preenchidos e de responsabilidade exclusiva do técnico e da empresa contratante. 4.2. A responsabilidade legal e técnica pelo Programa de Manutenção, Operação e Controle, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o registro profissional, é do responsável técnico informado pela própria empresa contratante nos dados de cadastro — nunca do PMOC Go. 5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO O serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua, especialmente durante a fase de piloto/testes. Fazemos esforço razoável para manter o serviço no ar e os dados seguros, mas não garantimos ausência total de interrupções. 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL O código, design e marca "PMOC Go" pertencem a Alexander Camargo dos Passos. O uso do serviço não transfere nenhum direito sobre eles à empresa contratante. 7. DADOS E PRIVACIDADE O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade (/privacidade), parte integrante destes Termos. 8. CANCELAMENTO A empresa contratante pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, pelo contato informado no item 1. Dados podem ser mantidos por período adicional quando exigido por lei (ex.: guarda de registros de manutenção). 9. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes exigem novo aceite explícito antes de continuar usando o serviço. 10. LEI APLICÁVEL Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do responsável indicado no item 1 para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 11. CONTATO Dúvidas sobre estes Termos: alexpassosg01@gmail.com